Art.º 59 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/99 — Olival da serra de São Miguel

1 -Abrange áreas da REN, nomeadamente áreas com riscos de erosão e as manchas de solos a eles associadas, cabeceiras das linhas de água e áreas actualmente ocupadas por olival com e sem mato sob coberto.
2 -Não se admitem alterações ao coberto vegetal, dado o interesse paisagístico de que o mesmo se reveste.
3 -A edificabilidade nestas áreas resume-se à possibilidade de ampliação das construções existentes em 50% da área inicial.
4 -Nestas áreas deverão ser observados os seguintes condicionamentos, sem prejuízo do disposto nos artigos 23.º e 26.º:
1. a)Apenas são permitidas plantações com espécies autóctones ou adaptadas às condições ecológicas locais e tradicionalmente utilizadas, em sebes naturais nos limites das parcelas;
2. b)Não é permitida a execução de terraceamentos ou mobilizações profundas com reviramento da leiva nas áreas com declive inferior a 25%;
3. c)Não são permitidas operações de preparação do solo com fins agrícolas ou silvo-pastoris que incluam mobilizações segundo a linha de maior declive;
4. d)A prática de queimadas está dependente de autorização do Governo Civil;
5. e)São interditas todas as acções que criem riscos de contaminação dos aquíferos, nomeadamente:
  A rega com águas residuais sem tratamento prévio;
  A utilização intensiva de biocidas e fertilizantes químicos ou orgânicos.
6. f)Não é permitida a instalação de lixeiras, aterros sanitários ou outras concentrações de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos e parques de sucata;
7. g)A actividade agrícola deverá obedecer a regras rigorosas quanto às práticas culturais e à aplicação de pesticidas e fertilizantes, detendo ser preconizadas novas tecnologias com utilização de menores quantidades de pesticidas e fertilizantes e com mobilizações mínimas do solo, nomeadamente utilizando técnicas de agricultura biológica e protecção integrada;
8. h)Todos os efluentes domésticos, industriais ou pecuários serão obrigatoriamente objecto de tratamento adequado, aprovado pelas entidades competentes, em instalação própria, sem o que não poderão ser lançados na rede de drenagem natural ou no solo;
9. i)O sistema de esgotos deve ter em atenção a sensibilidade da zona, tomando medidas de controlo contra a contaminação de solos e aquíferos.

Artigo 59.º — Olival da serra de São Miguel

Histórico de Alterações

Referências (2)