Art.º 5 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/97 — Condições específicas de acesso do promotor

1 -O promotor deve cumprir as seguintes condições específicas, além do previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 172/97, de 16 de Julho:
1. a)Possuir menos de 500 trabalhadores regularmente inscritos na segurança social no mês imediatamente anterior à data da candidatura, para efeitos do n.º 1 do artigo 3.º;
2. b)Possuir menos de 250 trabalhadores regularmente inscritos na segurança social no mês imediatamente anterior à data da candidatura, para efeitos do n.º 2 do artigo 3.º;
3. c)Demonstrar possuir uma situação financeira equilibrada e meios financeiros adequados à sua actividade e à execução do projecto, nomeadamente dispor de autonomia financeira (AF) pré-projecto igual ou superior a 20%.
2 -O cálculo da autonomia financeira (AF) pré-projecto (ano anterior à apresentação da candidatura) realiza-se de acordo com a fórmula seguinte:
AF = (capitais próprios + suprimentos)/(activo líquido)
3 -No caso de aprovação da candidatura, o montante de suprimentos que garante os 20% de autonomia financeira, estipulados na alínea c) do n.º 1, deve ser integrado em capital social antes da assinatura do contrato de concessão dos incentivos.

Artigo 5.º — Condições específicas de acesso do promotor