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Artigo 35.º — Condicionantes nos espaços urbanizáveis

Vigente desde: 26/10/1999
  1. 1 -Nos espaços urbanizáveis:
    1. 1.1 -É interdita:
    2. a)A instalação de indústrias das classes A e B;
    3. b)A instalação de parques e sucata, de lixeiras e de depósitos de explosivos;
    4. c)A instalação de unidades turísticas que provoquem incómodo no meio urbano, nos termos da legislação aplicável.
    5. 1.2 -Para as áreas de expansão dos aglomerados urbanos deverão ser elaborados planos de pormenor.
    6. 1.3 -Os estabelecimentos industriais que venham a implantar-se nas áreas residenciais só poderão exercer a sua actividade caso não sejam poluidores, em conformidade com a legislação em vigor.
  2. 2 -Nas áreas de carácter turístico dos espaços urbanizáveis só serão permitidas construções destinadas a moradias unifamiliares, empreendimentos turísticos previstos na legislação correspondente e equipamentos e ou serviços de apoio aos usos atrás propostos.
  3. 3 -As áreas urbanizáveis de carácter industrial destinam-se à implementação de actividades industriais das classes C e D, e os condicionamentos para essas áreas são os dispostos no n.º 3 do artigo 29.º e no n.º 3.2 do presente artigo.
    1. 3.1 -Salvo plano de pormenor que o preveja expressamente, não poderá ser autorizada a alteração à função de utilização industrial, sem embargo da possibilidade de instalação de actividades industriais de tipo diverso.
    2. 3.2 -Estas zonas ficam ainda sujeitas aos seguintes condicionamentos:
    3. a)Sem prejuízo do disposto na alínea seguinte, qualquer remodelação destas deverá ser precedida de plano de pormenor;
    4. b)As instalações existentes poderão ser objecto de obras de modernização, de reestruturação e de adaptação ou de renovação, desde que devidamente justificadas;
    5. c)A superfície coberta relativamente à área de lote é de 50%;
    6. d)Em caso de remodelação, a área de estacionamento no interior do lote não será inferior a 10% da superfície útil do pavimento, salvo justificação devidamente fundamentada.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/10/1999

Referências (2)

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