Art.º 4 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/99 — Elementos do Plano

1 -Os elementos fundamentais do PDM Lourinhã são o presente Regulamento, a planta de ordenamento e a planta de condicionantes.
2 -Os elementos complementares do PDM Lourinhã são o relatório de síntese, o enquadramento do concelho, o programa de execução, que integra o conjunto calendarizado de acções, projectos e actividades a concretizar no período de vigência do PDM Lourinhã, e a delimitação dos perímetros urbanos à escala de 1:5000.
3 -Os elementos anexos ao PDM Lourinhã são os estudos de caracterização física, sócio-económica, histórica e urbanística, que alicerçam o projecto-plano do PDM, a caracterização da situação existente e os compromissos urbanísticos em vigor.

Artigo 4.º — Elementos do Plano