Art.º 41 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/99 — Condicionantes nos espaços turísticos

1 -Nas áreas de aptidão turística é interdito:
1. a)A instalação de qualquer tipo de estabelecimento industrial;
2. b)A realização de operações de loteamento de qualquer tipo;
3. c)A instalação de parques de sucata, de lixeiras e de depósitos de explosivos.
2 -Para as áreas de aptidão turística dever-se-á realizar planos de pormenor, excepto naquelas que se situem na adjacência, como desenvolvimento, de áreas construídas/espaços urbanos tradicionalmente ligados a explorações agrícolas.

Artigo 41.º — Condicionantes nos espaços turísticos