Art.º 66 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/99 — Áreas de protecção parcial

1 -São áreas abrangidas pela REN e pela RAN nas quais estão previstas acções compatíveis com o regime daquelas reservas.
2 -A área de protecção parcial no concelho da Lourinhã é a zona sul da Praia da Areia Branca.
3 -Sem prejuízo do disposto no regime jurídico da REN e da RAN, podem prever-se, na zona referida no n.º 2, as seguintes acções:
Conservação dos usos existentes, mantendo-se os locais afectos.
Esta área coincide com o parque de campismo e com o parque de estacionamento (em terra batida) existentes, pelo que se pretende garantir a sua conservação. No entanto, esta área continuará a integrar-se na REN e na RAN e, como tal, as ocupações propostas terão de ser forçosamente compatíveis com o regime daquelas reservas.
4 -O coeficiente de impermeabilização máximo nessa área deverá ser de 0,10, o índice de construção bruto máximo será de 0,05 e a cércea de qualquer edifício não poderá exceder 3 m.

Artigo 66.º — Áreas de protecção parcial