O presente Regulamento enquadra-se na legislação vigente respeitante aos planos de urbanização.
Artigo 2.º — Enquadramento jurídico
Vigente desde: 14/09/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/09/2004
O presente Regulamento enquadra-se na legislação vigente respeitante aos planos de urbanização.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/09/2004