Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2004

O presente Regulamento enquadra-se na legislação vigente respeitante aos planos de urbanização.

O Plano reveste a natureza de regulamento administrativo, sendo as suas disposições de cumprimento obrigatório, quer para intervenções de iniciativa pública quer para promoções de iniciativa privada ou cooperativa, sem prejuízo do exercício das atribuições e competências das entidades de direito público e da lei aplicável.

Para efeitos de interpretação e de aplicação do presente Regulamento, são adoptadas as definições adiante indicadas e, ainda, as constantes da publicação Vocabulário do Ordenamento do Território:

São classificadas como solo urbano as áreas contidas dentro da linha limite do perímetro urbano estabelecido na planta de zonamento, englobando a totalidade das zonas de ocupação urbana e os elementos pertencentes à estrutura ecológica situados dentro do referido perímetro.

Para efeitos de aplicação deste Regulamento, a área submetida à disciplina do presente Plano de Urbanização reparte-se pelas seguintes zonas, conforme delimitação constante da planta de zonamento:

Nas áreas afectas a Reserva Ecológica Nacional (REN) não é permitido qualquer tipo de edificação, incluindo anexos, bem como ampliações de construções existentes, de acordo com a legislação aplicável.

As linhas de água constantes na área do Plano são identificadas por este e deverão obedecer ao disposto no presente Regulamento e na demais legislação aplicável.

No espaço entre as fachadas e as bermas das vias não é permitido fazer depósito de matérias-primas, resíduos, desperdícios ou produtos destinados a expedição resultantes da actividade industrial.

Nas áreas afectas a REN não é permitido qualquer tipo de edificação, incluindo anexos, bem como ampliações de construções existentes, de acordo com a legislação aplicável.

Perante a existência de elementos histórico-arquitectónicos com valor patrimonial, nomeadamente «alminhas», «cruzeiros», «construções rurais», «solares e outros», deverão a Câmara Municipal e o GAP ser informados por forma a desencadear-se a aplicação de medidas de protecção e valorização conforme legislação aplicável.

Durante o período de vigência do Plano poderá, eventualmente, ocorrer a classificação de outros imóveis, pelo que nestas condições ter-se-á em conta a legislação aplicável associada.

As servidões rodoviárias e restantes condicionantes relacionadas com a exploração e manutenção da rede viária obedecem à legislação aplicável.

Quaisquer atravessamentos de infra-estruturas ao caminho de ferro só poderão ser realizados após prévia autorização da entidade de tutela.

Na vizinhança das captações e redes de adução e distribuição de água serão observados os seguintes condicionalismos:

Na vizinhança das redes de esgotos (emissários) e das estações de tratamento de efluentes observar-se-ão os seguintes condicionalismos:

O licenciamento de infra-estruturas e demais construções, públicas e privadas, na vizinhança da rede de energia eléctrica deverá respeitar o prescrito na legislação aplicável.

As infra-estruturas de gás, rede por cabo ou outras, caracterizadas por uma distribuição subterrânea, implicam os condicionalismos das alíneas a) e b) do artigo 39.º

As servidões e restantes condicionantes relacionadas com os edifícios escolares obedecem à legislação aplicável.

Na proximidade do cemitério deverá ser respeitada uma faixa non aedificandi de 10 m contados a partir dos seus limites.

As operações de loteamento a realizar na área do Plano integrarão áreas de cedência à Câmara Municipal destinadas a espaços verdes e equipamentos de utilização colectiva, dimensionadas de acordo com os parâmetros constantes da legislação aplicável.

1 - A rede viária deve garantir as características mínimas estabelecidas na legislação aplicável e respeitar os parâmetros de dimensionamento estabelecidos no quadro seguinte:

(ver quadro no documento original)

Para efeitos do projecto das áreas de estacionamento contíguas à via, deve considerar-se:

a) Estacionamento paralelo à via - 5,6 m x 2,2 m;

b) Estacionamento transversal à via - 5 m x 2,5 m.

3 - Sempre que uma via existente não disponha das dimensões de perfil transversal estabelecidas no número anterior, as implantações dos lotes e edifícios deverão respeitar recuos em relação à margem da via preexistente que assegurem os perfis indicados, excepto em frentes urbanas consolidadas, nas quais se verifique recomendável manutenção dos alinhamentos existentes.

4 - Os corredores de estacionamento público contíguos às vias deverão ser previstos em pelo menos uma das frentes aquando da elaboração de planos de pormenor e de operações de loteamento.

5 - É obrigatória a execução de passeios públicos em todas as construções novas a edificar, sendo que nas restantes situações deverão ser executados sempre que possível.

6 - O traçado da rede viária proposto na planta de zonamento é indicativo, pelo que na execução dos projectos são admitidas variações que contribuam para a sua melhor funcionalidade e exequibilidade, desde que essas variações não comprometam, de modo algum, a hierarquia e a prestação pretendidas.

Os muros dos lotes devem estar harmonizados com o respectivo edifício, fazendo parte dos projectos a sua pormenorização. A altura dos muros e vedações não pode exceder 1,8 m, podendo ser encimados por gradeamentos ou redes metálicas até ao limite máximo de 2,5 m, em que a dimensão da abertura não pode ser inferior à dimensão do espaço fechado, e, quando confinantes com arruamentos públicos, deverá respeitar a legislação aplicável.

Os edifícios de habitação do tipo colectiva deverão ser dotados de zona para reuniões de condomínio com as seguintes dimensões:

O licenciamento de construções, para qualquer que seja o fim, poderá ser recusado nos casos em que não seja garantido o acesso, o abastecimento de água potável ou a evacuação de esgotos e águas residuais.

Todos os projectos de arquitectura e de operações de loteamento, sem prejuízo da legislação apresentada e aplicável, deverão obedecer às directivas deste Plano e Regulamento, adoptando os seus conceitos e critérios.

O presente Plano entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

(ver plantas no documento original)