Art.º 33 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2004 — Património arqueológico

1 -Tendo em conta a multiplicidade de situações através das quais o património arqueológico se manifesta, definem-se:
1. a)Vestígios arqueológicos identificados;
2. b)Suspeita da existência de vestígios arqueológicos;
3. c)Vestígios arqueológicos desconhecidos.
2 -Os vestígios arqueológicos identificados sujeitam-se ao regime jurídico aplicável, sendo que para a atribuição de licenciamento, florestação ou reflorestação deverá ser informado o GAP e solicitado parecer à entidade de tutela, por forma a desencadear-se a aplicação de medidas de protecção e valorização.
3 -A suspeita da existência de vestígios arqueológicos, assinalados na planta de condicionantes, deverá obedecer ao disposto na legislação aplicável:
1. a)Os licenciamentos deverão prever acompanhamento arqueológico por arqueólogo autorizado pela entidade de tutela;
2. b)A zona de protecção circunscreve-se à área definida pelo topónimo e tem carácter preventivo.
4 -Quanto aos vestígios arqueológicos desconhecidos, define-se, de acordo com a legislação aplicável, que sempre que em qualquer obra de construção, particular ou não, realização de aterros ou desaterros forem encontrados vestígios arqueológicos aqueles deverão ser imediatamente suspensos pelo técnico responsável e deverá ser dado conhecimento do facto ao GAP e à instituição de tutela.

Artigo 33.º — Património arqueológico