- 1 -O Plano de Urbanização aplica-se a toda a área definida na planta de zonamento, à escala de 1:2000, anexa a este Regulamento.
- 2 -A planta de zonamento, a planta de condicionantes e o presente Regulamento constituem os elementos fundamentais do Plano.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 29/10/1999
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Em vigor desde 29/10/1999