- 1 -Sempre que no decorrer de obras de iniciativa pública, cooperativa ou particular ou de trabalhos da responsabilidade de empresas concessionárias, sujeitas a licenciamento municipal ou não, forem encontrados bens arqueológicos, tal facto deverá ser comunicado à Câmara Municipal de Alvito e ao Instituto Português de Arqueologia.
- 2 -Os bens arqueológicos móveis ou imóveis encontrados ficarão sujeitos ao disposto na Lei n.º 13/85, de 6 de Junho, e demais legislação em vigor.
Artigo 7.º — Achados arqueológicos
Vigente desde: 29/10/1999
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Em vigor desde 29/10/1999