Art.º 2 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2002 — Conteúdo documental

1 -O Plano é constituído por:
1. a)O presente Regulamento;
2. b)A planta de implantação à escala 1:1000;
3. c)A planta actualizada de condicionantes à escala 1:5000.
2 -São anexos ao Regulamento:
1. a)A planta do património classificado e a propor;
2. b)As fichas de caracterização dos lotes e os perfis.
3 -Acompanham o Plano:
1. a)O relatório de fundamentação das soluções adoptadas;
2. b)O programa de execução do Plano, o plano de financiamento das acções previstas e as respectivas fichas das acções urbanísticas;
3. c)Planta do existente à escala 1:2000;
4. d)Planta de apresentação à escala 1:2000;
5. e)Planta de trabalho à escala 1:2000;
6. f)Plantas das infra-estruturas à escala 1:2000;
7. g)Planta de ordenamento da circulação à escala 1:5000;
8. h)Planta com a delimitação das zonas sensíveis e mistas à escala 1:5000.
4 -O Regulamento do Plano, adiante designado abreviadamente por Regulamento, tem natureza de regulamento administrativo.

Artigo 2.º — Conteúdo documental