Art.º 25 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2002 — Acabamentos e revestimentos

1 -Os acabamentos dos panos de fachada são em reboco pintado a tinta não texturada, sem prejuízo do disposto nos n.os 2 a 4.
2 -É permitido o revestimento cerâmico nos casos de ampliação e de reconstrução de edifícios, sujeito a aprovação mediante amostra a executar, com área não inferior a 1 m2, nas superfícies a revestir com este tipo de material.
3 -Devem ser preservados os azulejos compatíveis com a época dos respectivos imóveis.
4 -Nos novos edifícios e nas reconstruções podem ser permitidas outras soluções pela Câmara Municipal de Viana do Castelo, mediante apresentação de documentação e ensaio dos materiais.
5 -São proibidas as alvenarias de pedra à vista com juntas refundadas, bem como a pedra polida, nos edifícios integrados nas classes 2 e 3.
6 -São proibidas as alvenarias de pedra à vista com juntas refundadas nos edifícios existentes, não integrados nas classes 2 e 3, e nos novos edifícios, sendo admitidas, contudo, as alvenarias de pedra polida.

Artigo 25.º — Acabamentos e revestimentos