Artigo 7.º — Planta de condicionantes

Vigente desde: 13/11/2002

1 -Na planta de condicionantes estão indicadas as servidões administrativas e as restrições de utilidade pública em vigor, que são as seguintes:
1. a)Protecção e conservação do património;
2. b)Infra-estruturas e equipamentos;
3. c)Defesa nacional e segurança pública.
2 -Situam-se no espaço público todas as infra-estruturas de abastecimento de água, recolha de águas residuais domésticas e pluviais, energia eléctrica e telecomunicações existentes.

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Em vigor desde 13/11/2002