Art.º 31 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/95 — Zonas de recreio e turismo

1 -As zonas de recreio e turismo são as definidas na carta de zonamento do presente Plano de Ordenamento.
2 -As zonas de recreio e turismo estão sujeitas a planos e estudos específicos, a elaborar pelo Parque Nacional em colaboração com as autarquias locais, no prazo de três anos, contados da data de entrada em vigor do presente diploma, e de acordo com as prioridades estabelecidas pelo Parque Nacional.
3 -As zonas de recreio e turismo de São Miguel de Entre Ambos-os-Rios e de Sirvozelo abrangem o perímetro dos respectivos aglomerados, tendo em vista a adequada integração e valorização dos diferentes espaços e estruturas existentes e a criar.

Artigo 31.º — Zonas de recreio e turismo