Articulação com outros planos
- 1 -O Parque Nacional participa no acompanhamento das demais figuras de planeamento que abranjam, total ou parcialmente, o território do Parque.
- 2 -Na área abrangida pelo Parque a aprovação de planos municipais de urbanização e pormenor ou especiais de ordenamento do território ou de outros planos específicos carecem de parecer favorável da comissão directiva do Parque Nacional.