O espaço-canal de infra-estrutura é destinado às plataformas e faixas de reserva das redes fundamentais e seus equipamentos de rede nacional de estradas, rede municipal de estradas e caminhos, rede ferroviária, rede geral de transporte de energia em AT e rede geral de saneamento básico - conduta adutora.
Artigo 39.º — Espaço-canal de infra-estrutura
Vigente desde: 27/08/1996
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Em vigor desde 27/08/1996