Artigo 6.º — Uso dos solos

Vigente desde: 29/10/1999

1 -Dentro da área de intervenção do Plano, é permitido, nos termos das peças escritas e desenhadas que o integram, o seguinte uso fundamental:
1. a)Circulação e estacionamento;
2. b)Equipamento, espaços públicos e zonas verdes;
3. c)Zonas habitacionais.
2 -Nas áreas respectivas são interditas todas as actividades que não se conciliam com o uso determinado.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 29/10/1999