- 1 -Nos imóveis classificados ou cuja classificação é proposta apenas são permitidas obras de conservação ou recuperação, sem prejuízo da realização de operações urbanísticas que concorram manifestamente para valorização do património construído nos termos da legislação geral aplicável.
- 2 -O pedido de licenciamento ou de autorização para a realização das operações urbanísticas permitidas nos imóveis classificados ou cuja classificação é proposta é acompanhado, sem prejuízo do disposto no artigo 4.º do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas [RMUETCU, aviso n.º 536/2004 (2.ª série), Diário da República, 2.ª série, de 28 de Janeiro de 2004], por elementos escritos e desenhados que caracterizem adequadamente as preexistências, nomeadamente:
- a)Levantamento desenhado completo;
- b)Levantamento fotográfico ou fotogramétrico completo;
- c)Caracterização histórica;
- d)Caracterização arqueológica;
- e)Caracterização artística.
- 3 -Os elementos referidos no número anterior, bem como qualquer projecto relativo ao património edificado na área de intervenção, são elaborados de acordo com as orientações da Câmara Municipal.
Artigo 23.º — Intervenções nos imóveis classificados ou cuja classificação é proposta
Vigente desde: 17/10/2006
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Em vigor desde 17/10/2006