Os espaços agrícolas classificam-se, em função da capacidade e do tipo de uso, em duas categorias de área:
- a)Áreas que integram os solos da RAN;
- b)Áreas que não integram solos da RAN - áreas predominantemente agrícolas.
Artigo 18.º — Classificação dos espaços agrícolas
Vigente desde: 11/11/1995
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