- 1 -Tendo em conta a protecção da área envolvente à albufeira do Cabril, foi estabelecida uma estrutura verde integrada no aglomerado da tapada da Ladeira.
- 2 -Nos espaços integrados na estrutura verde não são permitidas as seguintes acções:
Loteamentos urbanos de ocupação habitacional ou industrial;
Destruição do solo vegetal;
Alteração da topografia do solo;
Descarga de entulho de qualquer tipo.
Artigo 43.º — Estrutura verde
Vigente desde: 11/11/1995
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/11/1995