Art.º 22 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/98 — Publicidade

1 -A publicidade comercial rege-se pela legislação em vigor e pelo que fica disposto no presente Regulamento.
2 -A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias depende de licença da Câmara Municipal.
3 -O pedido de licença de afixação e inscrição de mensagens publicitárias é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, que antes de deliberar sobre ele deve solicitar parecer às entidades com jurisdição sobre os locais onde se pretende afixar a publicidade.
4 -As entidades referidas no número anterior são, entre outras, o Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico, a Junta Autónoma de Estradas, a Direcção-Geral de Transportes Terrestres, a Direcção-Geral do Turismo, o Serviço Nacional de Parques e o Instituto da Conservação da Natureza.
5 -As licenças são concedidas pelo prazo máximo de um ano, renovável, a requerimento dos interessados.
6 -O pedido de renovação deve ser solicitado, por escrito, dois meses antes de o prazo expirar.
7 -O pedido de licença deve ser acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)Fotografia do local;
2. b)Planta de localização;
3. c)Desenho do anúncio ou reclamo;
4. d)Memória descritiva, quando o requerimento não contenha todos os elementos necessários à sua apreciação.
8 -Quando a afixação ou inscrição de propaganda for efectuada em espaços de propriedade particular, o requerente é obrigado a apresentar documento comprovativo da respectiva propriedade ou da autorização do proprietário.
9 -A Câmara Municipal pode concessionar a utilização dos espaços publicitários que possuir, para fins de propaganda.
10 -A licença para publicidade comercial, bem como para o exercício de actividade de propaganda, só será concedida quando:
1. a)Não provocar obstrução de perspectivas panorâmicas ou afectar a estética ou o ambiente dos lugares e da paisagem;
2. b)Não prejudicar a beleza ou enquadramento de monumentos nacionais, de edifícios de interesse público, ou outros susceptíveis de serem classificados pelas entidades públicas;
3. c)Não causar prejuízos a terceiros;
4. d)Não afectar a segurança das pessoas ou das coisas, nomeadamente a circulação rodoviária e ferroviária;
5. e)Não apresentar disposições, formatos ou cores que possam confundir-se com os da sinalização de tráfego;
6. f)Não prejudicar a circulação de peões, designadamente de deficientes.
11 -É proibida a pintura e colagem directa de cartazes e prospectos nas faixas de rodagem, passeios, placas de identificação de localidades, abrigos de passageiros ou qualquer outro mobiliário urbano nas fachadas dos edifícios, paredes, muros, vedações, tapumes e locais semelhantes.
12 -Para efeitos do disposto nas alíneas c) e d) do n.º 10, são estabelecidas as seguintes proibições e condicionamentos:
1. a)No caso da não existência de passeios, a altura da parte inferior dos reclamos não poderá ser inferior a 5 m medidos na vertical a partir da cota da plataforma da estrada ou dos arruamentos confinantes;
2. b)Havendo passeios, aquela altura poderá baixar até 2,5 m, se a projecção vertical da parte mais saliente do reclamo não ficar a menos de 0,5 m do lancil;
3. c)Quando colocados nos passeios, os painéis ou suportes de publicidade devem deixar livre metade da largura daqueles e nunca espaço inferior a 1,3 m, não podendo impedir, em qualquer caso, o acesso aos prédios marginantes nem prejudicar a visibilidade quer dos condutores quer dos peões;
4. d)A publicidade sonora apenas é permitida entre as 9 e as 19 horas, devendo o volume do som ser de intensidade moderada, de modo a não perturbar o sossego e a tranquilidade pública.

Artigo 22.º — Publicidade

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