Art.º 50 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/98 — Zonas industriais

1 -São definidas as seguintes ZI, que se encontram delimitadas na planta de zonamento:
Zona oficinal de Travanca;
Zona de indústria agro-alimentar;
Zona de indústria agro-pecuária.
2 -Na zona oficinal de Travanca é permitida a ocupação de acordo com o loteamento aprovado para o local.
3 -A zona de indústria agro-pecuária em Travanca deverá manter a ocupação existente.
4 -Na zona de indústria agro-alimentar em Macedo de Cavaleiros apenas se permite a expansão das unidades existentes e cumprindo a legislação aplicável, nomeadamente:
1. a)Não poderão dar origem a produção de ruídos, fumos, cheiros ou resíduos que agravem as condições de salubridade ou dificultem a sua eliminação;
2. b)Não poderão perturbar as condições de trânsito e de estacionamento nem provocar movimentos de carga e descarga em regime permanente;
3. c)Não poderão acarretar perigo de incêndio e explosão.

Artigo 50.º — Zonas industriais