Art.º 49 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/98 — Zonas de reserva de solo urbano

1 -Estas zonas deverão manter o seu uso actual até que a Câmara Municipal decida da sua ocupação, apenas se permitindo a construção ao abrigo do disposto no Plano Director Municipal para os espaços não urbanos.
2 -Não será licenciada qualquer construção que não esteja ao abrigo do referido no número anterior, excepto se se tratar de projecto ou acções integradas de urbanização que impliquem a infra-estruturação global da área ou parcelas em causa, em articulação ou prolongamento das infra-estruturas gerais existentes.
3 -Eventuais operações de loteamento a licenciar ao abrigo do disposto no anterior deverão sujeitar-se aos condicionamentos estabelecidos para as ZUE1.

Artigo 49.º — Zonas de reserva de solo urbano