O regime de uso e de alteração do solo é o definido no Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho, e no Decreto-Lei n.º 274/92, de 12 de Dezembro.
Artigo 27.º — Espaços agrícolas I
Vigente desde: 11/11/1995
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 11/11/1995