- a)Espaços florestais são espaços onde predomina a produção florestal, quer seja de características arbóreas ou arbustivas, associadas ou não à instalação de pastagens.
- b)Nos espaços florestais as explorações deverão obedecer à legislação vigente nesta matéria.
Artigo 34.º — Espaços florestais
Vigente desde: 30/08/1996
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Em vigor desde 30/08/1996