Artigo 41.º — Interdição e permissões em espaços naturais de protecção

a1) Operações de loteamento ou obras de urbanização;

a2) Construção de qualquer tipo de edifícios, excepto os expressamente previstos nesta secção;

a3) Alterações à morfologia natural do relevo, nomeadamente através de escavações ou aterros;

a4) Derrube de vegetação arbórea e arbustiva, em maciço, sem licenciamento prévio pela entidade competente;

a5) Destruição parcial ou total de muros de pedra seca e a sua reconstrução em outros materiais e revestimentos;

a6) Instalação ou armazenagem de combustíveis, produtos tóxicos ou perigosos;

a7) Deposição de materiais sobrantes ou de sucata, mesmo que temporariamente;

a8) Prática de qualquer actividade susceptível de danificar valores do património natural (paisagístico, geológico, paleontológico, faunístico e florístico);

a9) Prática do campismo e caravanismo fora dos locais para tal designados pela Câmara Municipal de Gavião e devidamente licenciados;

a10) Instalação de qualquer tipo de publicidade sem autorização prévia da Câmara Municipal de Gavião;

a11) Alteração do leito das linhas de água, excepto se licenciadas por organismo competente;

a12) Qualquer intervenção que dificulte ou impeça a infiltração das águas ou aumente a sua escorrência superficial, nomeadamente nas cabeceiras das linhas de água;

a13) Acções susceptíveis de provocarem a erosão dos solos, em especial nas zonas mais declivosas;

a14) Abertura de novos caminhos ou vias, excepto os previstos no PDM e os de acesso às construções autorizadas, bem como os necessários à defesa e protecção da área contra incêndios;

a15) Realização de provas motorizadas tipo todo-o-terreno, que não tenham sido objecto de licenciamento prévio pela Câmara Municipal de Gavião e sem detrimento de outras autorizações eventualmente necessárias;

a16) Licenciamento de novas explorações pecuárias.

IOS máximo: 0,01;

Número máximo de pisos: dois;

Ampliação da construção até à área máxima de 150 m2 ou de 20%, no caso de edificações de área superior aos 150 m2, não se admitindo outra ampliação nos 10 anos seguintes ao respectivo licenciamento.

d1) A plantação ou reforço de galerias ripícolas;

d2) As práticas agrícolas e florestais que contrariem o efeito dos agentes erosivos;

d3) Acções que contribuam para a recarga dos aquíferos;

d4) As práticas agrícolas ou florestais de características extensivas, em detrimento de intensificações culturais à base de produtos químicos.