Artigo 53.º — Revogação

Tendo em consideração as disposições constantes do capítulo II, secção I, «Espaços urbanos», e secção II, «Espaços urbanizáveis», é revogado o Plano Geral de Urbanização de Gavião, aprovado por despachos do Ministro das Obras Públicas de 14 de Dezembro de 1949 e 8 de Março de 1951, cujo Regulamento e plantas foram publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 142, de 23 de Junho de 1992.