Art.º 21 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/99 — Zonamento da área concessionada

1 -A área de toldos e barracas de praia não pode exceder 30% do areal incluído na área concessionada ou licenciada.
2 -A ocupação da área de toldos e barracas deverá obedecer às seguintes regras:
1. a)Um número máximo de 10 barracas por 100 m2;
2. b)Um número máximo de 20 toldos por 100 m2.
3 -No caso de instalação mista de toldos e barracas, os valores indicados no número anterior serão aplicados às áreas parcelares destinadas a cada um deles.
4 -A área destinada a instalação de chapéus-de-sol não poderá ser inferior à área de toldos e barracas incluída na mesma área concessionada ou licenciada.
5 -Devem existir circulações pedonais amovíveis entre as áreas de estacionamento e os apoios balneares, devendo estender-se até aos limites laterais da área concessionada ou licenciada.
6 -Os corredores de reserva destinados aos desportos náuticos devem ser devidamente sinalizados no areal e colocados equipamentos de vigilância de 100 m em 100 m.

Artigo 21.º — Zonamento da área concessionada