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Artigo 28.º — Usos e construções

Vigente desde: 29/10/1999
  1. 1 -Nos espaços naturais de protecção são interditos os seguintes actos e actividades:
    1. a)Novas construções;
    2. b)Abertura de vias de acesso automóvel paralelas à costa;
    3. c)Construção de depósitos de água elevados para abastecimento público;
    4. d)Prática de campismo fora dos locais para tal destinados;
    5. e)Instalação de lixeiras ou parques de sucata;
    6. f)Destruição de vegetação não integrada em práticas culturais agrícolas ou silvícolas.
  2. 2 -Constituem excepção ao disposto no número anterior:
    1. a)A realização de obras de remodelação, reconstrução e conservação de edifícios licenciados destinados a turismo rural, turismo de habitação ou agro-turismo, estabelecimentos de restauração e de bebidas e equipamentos colectivos;
    2. b)A instalação, em edifícios existentes, de estabelecimentos de restauração e de bebidas e de equipamentos colectivos;
    3. c)A construção de equipamentos, apoios de praia e apoios recreativos, desde que previstos no Plano;
    4. d)A construção de estabelecimentos de restauração e de bebidas, desde que previstos especificamente em planos em vigor;
    5. e)A construção de instalações e infra-estruturas associadas à pesca e recreio náutico e ainda o acesso às estruturas dos estabelecimentos de aquicultura;
    6. f)A instalação de equipamentos desportivos e recreativos de ar livre, desde que não impliquem impermeabilização do terreno;
    7. g)A construção de percursos de peões, miradouros e outras estruturas de apoio à fruição pública da paisagem;
    8. h)A abertura e consolidação de vias de acesso automóvel ou áreas de estacionamento directamente associadas às praias ou outros usos específicos da orla costeira previstos no Plano.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/10/1999

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