- 1 -A delimitação e a classificação das praias de uso balnear são as constantes da planta de síntese e dos planos de intervenção por praia.
- 2 -Todo o areal não delimitado nos elementos referidos no número anterior é classificado como praia com uso interdito.
Artigo 7.º — Delimitação
Vigente desde: 29/10/1999
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