- 1 -Os terrenos sujeitos a regime florestal e, em particular, aqueles que se integrem em manchas florestais estão sujeitos às regras e restrições de uso estabelecidas na legislação do regime florestal.
- 2 -O único perímetro florestal a proteger actualmente no concelho de Meda é o de Monte de D. Clara, a norte do concelho.
- 3 -Os baldios estão sujeitos às regras e restrições de uso estabelecidas na Lei n.º 68/93, de 4 de Setembro.
Artigo 13.º — Manchas florestais e baldios
Vigente desde: 14/11/1995
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Em vigor desde 14/11/1995