Art.º 50 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/95 — Direito de construção

1 -O proprietário de um terreno tem o direito de realizar toda a construção que corresponde a esse terreno nos termos do artigo anterior.
2 -No caso de a plena utilização de um terreno pelo respectivo proprietário não ser possível na sequência de uma afectação de uso registado em plano de urbanização ou plano de pormenor, o município deve ceder ao referido proprietário uma parcela de terreno com dimensão suficiente para poder comportar a área de construção inviabilizada no prazo máximo de dois anos após o dia em que o proprietário a for reclamar.
3 -A cedência referida no número anterior deve ser efectuada em condições que permitam ao município recuperar o valor da parcela cedida se o proprietário não tiver promovido a respectiva utilização no prazo máximo de cinco anos após o dia em que a cedência tenha ocorrido.

Artigo 50.º — Direito de construção