- 1 -O prazo de vigência das NP será de dois anos decorridos após a data da sua aprovação.
- 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, as normas caducam com a entrada em vigor do novo plano de urbanização.
Artigo 3.º — Prazo de vigência das NP
Vigente desde: 30/08/1996
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/08/1996