Art.º 6 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/96 — Divisão da área de intervenção

1 -O presente Regulamento estabelece as regras gerais de ordenamento do solo, o modelo de ocupação no território da área de intervenção e, bem assim, os condicionamentos particulares respeitantes às suas subdivisões.
2 -As subdivisões que integram a área de intervenção estão classificadas em:
Zonas urbanas:
Zonas urbanas consolidadas (ZUC),Zonas urbanas de expansão (ZUE);
Zonas industriais (ZI);
Zonas de equipamento (EQ):
Centro comercial/administrativo;
Comércio;
Cultura e actividades de tempos livres;
Ensino e formação profissional;
Espaço verde urbano e ou parque público;
Público, prevenção e segurança pública;
Religioso;
Reserva;
Saúde e segurança social;
Transportes, comunicações e telecomunicações;
Turismo;
Zonas de circulação;
Zonas naturais.

Artigo 6.º — Divisão da área de intervenção