As áreas agrícolas com culturas permanentes são áreas não incluídas na Reserva Agrícola Nacional em que as potencialidades para o uso agrícola não são elevadas mas que se desenvolvem em zonas aplanadas, sem riscos potenciais de erosão, propiciando o uso extensivo em regime de afolhamento com rotações longas e ou pastagens ou culturas permanentes.
Artigo 11.º — Áreas agrícolas com culturas permanentes
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