Artigo 3.º — Âmbito temporal

Vigente desde: 04/10/2004

1 -O prazo de vigência das medidas preventivas definidas no artigo anterior é de dois anos, prorrogável por mais um.
2 -As medidas preventivas deixam de vigorar quando:
1. a)Forem revogadas;
2. b)Decorrer o prazo fixado para a sua vigência;
3. c)Entrar em vigor o Plano Director Municipal de Torres Vedras, revisto.

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Em vigor desde 04/10/2004