Artigo 21.º — Despistagem do consumo de substâncias aditivas

O pessoal da Polícia Municipal poderá ser submetido a teste de despistagem de consumo de substâncias aditivas com caráter periódico e aleatório e sempre que as circunstâncias o aconselhem, por determinação do Comandante da Polícia Municipal, dentro dos limites legais e nos termos definidos no regulamento interno.