Artigo 48.º — Do equipamento

Vigente desde: 12/10/2021

1 -O equipamento de serviço operacional dos agentes da Polícia Municipal é constituído por:
1. a)Bastão curto em borracha e pala de suporte para o bastão;
2. b)Arma de fogo e coldre;
3. c)Algemas;
4. d)Apito;
5. e)Emissor-recetor portátil ou equivalente.
2 -Os agentes da Polícia Municipal, no exercício das suas funções, só podem usar os equipamentos coercivos descritos no número anterior.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 12/10/2021