- 1 -O Regulamento do Plano de Urbanização (PU) do Paião tem por objectivo definir a organização para o meio urbano, estabelecendo regras a que deverá obedecer a ocupação, uso e transformação do solo da área urbana do Paião, delimitada na planta de zonamento.
- 2 -As disposições do Regulamento são aplicáveis na totalidade da área definida pelo perímetro urbano para o aglomerado do Paião, de acordo com a planta de zonamento.
Artigo 1.º — Objectivo e âmbito
Vigente desde: 21/08/1997
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Em vigor desde 21/08/1997