Art.º 11 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2004 — Floresta complementar

1 -Estão incluídas nestas zonas as áreas constituídas por incultos, matos, florestas e matas.
2 -Consideram-se privilegiadas as seguintes funções: floresta de produção, floresta de protecção, silvo-pastorícia e exploração de recursos sinergéticos.
3 -A florestação ou reflorestação com espécies de crescimento rápido fica sujeita à legislação aplicável.
4 -No que respeita ao território abrangido por fogos, é considerada a legislação aplicável.
5 -A edificabilidade das construções destinadas a habitação deverá obedecer aos seguintes parâmetros:
1. a)Dimensão mínima da parcela - 3000 m2;
2. b)Número máximo de pisos - dois (rés-do-chão + 1 + 1 cave);
3. c)Área máxima de implantação - 250 m2;
4. d)Habitação unifamiliar;
5. e)É permitida a colmatação de espaços em parcelas com qualquer área desde que estes se situem entre construções legalizadas que não distem mais de 50 m entre si;
6. f)As obras de ampliação e edificação de anexos em construções existentes licenciadas que visem assegurar as condições de habitabilidade serão dispensadas do disposto na alínea a), sendo que a área máxima de implantação total da parcela não pode ultrapassar o definido na alínea c) do presente número.
6 -Só será permitida a localização de indústrias em condições excepcionais, nomeadamente em casos em que a unidade a instalar traga benefícios para o concelho, principalmente no aspecto de emprego. A localização de indústrias nesta zona deverá respeitar a legislação aplicável, cumulativamente com:
1. a)Área mínima da parcela - 15000 m2;
2. b)Área de implantação - 7500 m2;
3. c)Por todo o perímetro da parcela, deverão reservar uma faixa de protecção com o mínimo de 10 m de largura, que se destinará exclusivamente à constituição de uma barreira arbórea;
4. d)Para construções já existentes, é permitido fazer alterações, acrescentos ou restauros desde que em conformidade com o presente Regulamento e com a legislação aplicável;
5. e)Só serão permitidas instalações industriais isoladas, nas condições definidas nas alíneas anteriores, para prática de uma só actividade.
7 -Nestas zonas são permitidas instalações de interesse turístico desde que devidamente fundamentadas e com parecer favorável da entidade de tutela.
8 -Nesta zonas é permitida a instalação de equipamentos de utilização colectiva, devendo ter-se em conta a especificidade destas áreas.
9 -Exceptuam-se dos números anteriores as zonas de floresta complementar que se situam no interior do Castro do Muro de Vandoma e as integradas na sua zona de protecção, a que se aplica o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 30.º deste Regulamento.
10 -Exceptuam-se também dos números anteriores as zonas de floresta complementar que se situam na REN, a que se aplica o disposto no artigo 10.º deste Regulamento.

Artigo 11.º — Floresta complementar

Histórico de Alterações

Referências (2)