O presente Regulamento estabelece as regras a que deverá obedecer a ocupação, uso e transformação do solo no âmbito do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Queirã, adiante designado por Plano, cujos limites estão expressos na sua planta de implantação.
Artigo 1.º — Âmbito territorial
Vigente desde: 25/10/2006
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Em vigor desde 25/10/2006