Art.º 53 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2026 — Livro de registos

1 -Cada veículo possuirá um livro de registos, no qual devem designadamente constar os seguintes elementos:
1. a)Hora, data e motivo/fundamento de utilização;
2. b)Condutor/a que o utiliza;
3. c)A quilometragem registada no conta-quilómetros, antes e após o serviço efetuado;
4. d)Combustível e outros consumíveis gastos pelo veículo;
5. e)Outras situações que devam ser registadas, nomeadamente anomalias e avarias da viatura.
2 -Ao iniciar e acabar um serviço, o condutor do veículo deve atualizar os dados do livro de registos, nomeadamente, no que concerne a:
1. a)Estado do veículo;
2. b)Anomalias observadas na carroçaria, habitáculo ou acessórios;
3. c)Avarias mecânicas;
4. d)Quilometragem efetuada, bem como deve visar e assinar o respetivo livro de registos.
3 -Cabe ao comandante controlar a utilização dos veículos pelo livro de registos, sem prejuízo de outros atos análogos realizados pelo serviço, trabalhador/a, a quem o veículo se encontre afeto.

Artigo 53.º — Livro de registos