O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, que deverá ser efetuada após ratificação pelo Conselho de Ministros, nos termos legais.
ANEXO I
(a que refere o artigo 24.º)
Organograma
Mapa de pessoal
Unidade orgânica - atribuições/ competências/atividades
Cargo/carreira/categoria
Área de formação académica e/ou profissional
Atribuição/competências
Perfil de competência
Número de postos de trabalho, a preencher
Divisão de Polícia Municipal (DPM)
Chefe de divisão (dirigente intermédio de 2.º grau)
Licenciatura adequada
Superintender, gerir e coordenar; articular, promover e garantir a execução de decisões e de ações. Prestar e garantir a circulação de informação e de comunicação, entre outras constantes do respetivo perfil
Capacidade de liderança, de gestão e coordenação de recursos; capacidade de organização de tempo e de trabalho; capacidade de implementação de decisões; gestão de conflitos; espírito de iniciativa e de equipa; capacidade de comunicação. Deve dominar as competências de gestão e liderança e que se traduzem nas seguintes competências técnicas e comportamentais. Submete a despacho dos eleitos locais assuntos que dependam da sua resolução; estuda os problemas de que seja encarregado pelo executivo em permanência e propor as soluções adequadas. Orienta, controla e avalia o desempenho e a eficiência dos serviços dependentes com vista à execução dos planos de atividades e à prossecução dos resultados a alcançar. Gere com eficiência e rigor os recursos humanos, patrimoniais e tecnológicos afetos à UO, otimizando meios e adotando medidas que permitam simplificar e acelerar procedimentos. Efetua o acompanhamento profissional e pessoal no local de trabalho. Assegura a qualidade técnica do trabalho produzido na UO e garante o cumprimento de prazos adequados à prestação do serviço, tendo em conta a satisfação do interesse dos destinatários, identifica as necessidades de formação especificas dos/as trabalhadores/as, procede ao controlo efetivo da assiduidade, pontualidade e cumprimento do período normal de trabalho por parte dos trabalhadores/as na sua UO; executa a gestão de toda a Divisão. Para além, do domínio das competências técnicas específicas da área, descritas nos Regulamentos de Organização dos Serviços e Regulamento de Organização e Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal do Município de Oliveira de Azeméis.
1
Divisão de Polícia Municipal (DPM)
Polícia Municipal: agente municipal de 2.ª classe
A prevista na lei.
Funções de polícia administrativa, fiscalizar, na área da sua jurisdição, o cumprimento das leis e regulamentos que disciplinem matérias relativas às atribuições das autarquias e à competência dos seus órgãos. Cooperar com as forças de segurança na manutenção da tranquilidade pública e na proteção das comunidades locais. Fiscalização do cumprimento das normas regulamentares municipais. Fiscalização do cumprimento das normas de âmbito nacional ou regional cuja competência de aplicação ou de fiscalização caiba ao município.
Capacidade de organização de tempo e de trabalho, capacidade de implementação de decisões, gestão de conflitos, espírito de iniciativa e de equipa, capacidade de comunicação. Gerir com eficiência e rigor os recursos materiais, tecnológicos ou outros colocados a sua disposição. Para além, do domínio das competências técnicas específicas da área, descritas nos Regulamentos de Organização dos Serviços e Regulamento de Organização e Funcionamento do Serviço de Policia Municipal do Município de Oliveira de Azeméis.
15
Divisão de Polícia Municipal (DPM)
Carreira geral: assistente técnico
12.º ano de escolaridade
Apoio administrativo. Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços
Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços. Ter sentido de responsabilidade e compromisso com o serviço. Ter capacidade de planeamento e organização do trabalho, espírito de equipa, dinamismo e um bom nível de relacionamento interpessoal. Para além, do domínio das competências técnicas específicas da área, descritas nos Regulamentos de Organização dos Serviços e Regulamento de Organização e Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal do Município de Oliveira de Azeméis.
2
Divisão de Polícia Municipal (DPM)
Carreira geral: técnico superior
Licenciatura
Apoio técnico. Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam decisão. Elaboração de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica.
Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam decisão. Elaboração de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica. Ter sentido de responsabilidade e compromisso com o serviço. Ter capacidade de planeamento e organização do trabalho, espírito de equipa, dinamismo e um bom nível de relacionamento interpessoal. Para além, do domínio das competências técnicas específicas da sua área, descritas nos Regulamentos de Organização dos Serviços e Regulamento de Organização e Funcionamento do Serviço de Policia Municipal do Município de Oliveira de Azeméis.
1
ANEXO II
(a que refere o artigo 32.º)
O distintivo baseia-se na heráldica do Município de Oliveira de Azeméis, sendo constituído por um escudo, contendo a designação «Polícia Municipal» na parte superior e sobre um fundo gironado. Brasão - de cor azul com um pano de muralha ladeado de duas torres ameadas, moventes da ponta e dos flancos, tudo de prata, lavrado de negro, aberto e iluminado de vermelho; nascente da muralha, uma oliveira de sua cor, frutada de ouro, acompanhada em chefe de duas cruzes da Ordem de Cristo. Coroa mural de cinco torres de prata. Listel branco, com as letras a negro «Oliveira de Azeméis».
A representação figurativa consta do Manual Imagem Polícia Municipal de Oliveira de Azeméis, em anexo.
ANEXO III
Caracterização das instalações do serviço de Polícia Municipal
1 - O serviço de Polícia Municipal funcionará no edifício municipal sito no Parque de La Salette, em Oliveira de Azeméis, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 5807, da União das Freguesias de Oliveira de Azeméis, Santiago de Riba-Ul, Ul, Macinhata da Seixa e Madail.
2 - Caso a Câmara Municipal decida dotar o serviço de armamento, o mesmo ficará instalado no edifício referido no Ponto I, numa divisão equipada de forma a ter as características e dimensões adequadas ao fim a que se destina.
ANEXO IV
Requisição dos serviços da Polícia Municipal de Oliveira de Azeméis
Ex.mo Senhor Presidente da Câmara de Oliveira de Azeméis:
____ (nome), residente em ____ (morada), ____ (profissão), portador/a do Cartão de cidadão n.º ____, válido até ____/____/____, contribuinte fiscal número ____, na qualidade de ____; ou, ____ (identificação da pessoa coletiva), com sede em ____, com o com o objeto ____, pessoa coletiva número ____, aqui representada por ____, na qualidade de ____ vem, por este meio, expor e requisitar o seguinte:
1 - Expõe: (Exposição sintética dos factos em que se baseia o pedido)
____
____
____
2 - Tipo de evento/atividade:____
Data: ____/____/____ ; Horário: Entre as ____H ____ e as ____ H ____; Local:____; Número previsível de participantes: ____
Meios próprios: ____
Existe Plano de Segurança para o evento (descrição):
____
Foram previstos locais próprios para estacionamento?
Sim ___
Não ___
Requisitou alguma força de segurança? Sim ___ Não ___
Se sim, quais? ____
3 - Requer:
A prestação do serviço ____ pela Polícia Municipal de Oliveira de Azeméis, pelo período de ____, horas, sugerindo como sendo suficiente o número de ____ agentes municipais.
Tomei conhecimento que as falsas declarações são punidas por lei.
Autorização de tratamento de dados pessoais
De acordo com as disposições do Regulamento Geral da Proteção de Dados - Regulamento EU 2016/679, o tratamento de dados pessoais realizado pelo Município de Oliveira de Azeméis é orientado pelos princípios da licitude, lealdade, disponibilidade e transparência e da proteção da sua confidencialidade e dos direitos dos seus titulares.
Finalidade do tratamento: Gestão do processo do requerente. As respostas aos dados solicitados no formulário são fundamentais para a análise do pedido, pelo que a falta de apresentação dos mesmos poderá inviabilizar o seu deferimento.
Utilização dos dados: Serviços municipais com intervenção no processo.
Cessão de dados pessoais: Os seus dados pessoais podem ser comunicados a prestadores de serviços (subcontratantes, nomeadamente para efeitos de serviços de informática ou consultoria), bem como às autoridades públicas e ou judiciais, fiscais e reguladoras, para efeitos de cumprimento de imposições legais.
Prazo de conservação dos dados: Os dados pessoais são mantidos até se esgotar o fim a que se destinam, procedendo-se à sua eliminação de acordo com a legislação em vigor.
Direitos dos requerentes: Os requerentes poderão aceder aos dados que lhes dizem respeito, podendo ainda solicitar a sua alteração, retificação, opor-se ao tratamento, solicitar a portabilidade e o apagamento dos mesmos. Para o exercício dos seus direitos no âmbito da proteção de dados, deverá contactar o Encarregado de Proteção de Dados do Município para [email protected].
Declaração de consentimento e responsabilidade:
Aceito e autorizo de forma explícita e informada, que os meus dados pessoais sejam objeto de tratamento nos moldes legalmente admissíveis.
Autorizo o envio de notificação, no decorrer do processo, para o endereço eletrónico indicado, e tomei conhecimento que essas condições têm o mesmo valor probatório como se fossem efetuadas por via postal.
Pede deferimento.
____ (local/data)
O/a Requisitante
____
(Assinatura)
Manual Imagem Polícia Municipal de Oliveira de Azeméis
119948889