Artigo 9.º — Áreas sujeitas a servidões e restrições

Do domínio público hídrico, linhas de água, margens e zonas inundáveis, bem como uma faixa de 50 m, contada a partir do LMPAVE, e a albufeira da barragem de São Domingos;

Da REN tal como aprovada pela Comissão Nacional da Reserva Ecológica e que está transcrita para a carta da REN referida no n.º 1 do artigo 7.º deste Regulamento;

Da RAN tal como aprovado pela Portaria n.º 392/93, de 8 de Abril, com as alterações aprovadas na reunião da CRAN de 12 de Junho de 1995 e que está transcrita para a carta da RAN referida no n.º 1 do artigo 7.º deste Regulamento;

Da Reserva Natural da Berlenga, com a constituição e limites que lhe foram definidos no Decreto-Lei n.º 264/81, de 3 de Setembro;

As florestais assinaladas na carta de condicionantes n.º 4 correspondentes ao pinhal da Câmara [alínea f) do n.º 2 do artigo 8.º];

As envolventes definidas, nos termos da legislação aplicável para protecção do património edificado, nomeadamente nos Decretos n.os 20985, de 7 de Março de 1932, 21875, de 18 de Novembro de 1932, com a redacção que lhe é dada pelos Decretos n.os 31467 e 34993, respectivamente de 19 de Agosto de 1941 e de 11 de Outubro de 1945, e 23122, de 11 de Outubro de 1933, Lei n.º 2032, de 11 de Junho de 1939, artigo 124.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) e Lei n.º 13/85, de 6 de Junho (Lei Quadro do Património), para os edifícios classificados incluídos no inventário do património histórico e cultural do concelho de Peniche, que figura em anexo a este Regulamento e dele faz parte integrante.

Redes de distribuição de águas, seus órgãos de captação, adução, tratamento e distribuição;

Redes de esgotos, seus órgãos de colecta, adução, tratamento e deposição;

Linhas eléctricas de alta e média tensão;

Elementos existentes e projectados da rede rodoviária nacional;

Estradas e caminhos municipais, incluindo as variantes e elementos adicionais identificados na planta da rede rodoviária proposta anexa a este PDM Peniche;

Elementos da rede de telecomunicações nacionais;

Zona portuária de Peniche;

Faróis do cabo Carvoeiro, da Berlenga e Farilhão;

Elementos das redes de equipamentos escolares e hospitalar.