- 1 -Todas as chefias do corpo da Polícia Municipal zelarão pelo correcto uso do uniforme.
- 2 -Compete ao comandante a revista geral de todo o pessoal e a determinação de outras formas de verificação do disposto no presente artigo.
Artigo 73.º — Fiscalização do uso do uniforme
Vigente desde: 11/02/2010
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Em vigor desde 11/02/2010