À Divisão Jurídico-Administrativa de Polícia Municipal competem as atribuições técnicas executivas no âmbito das seguintes áreas funcionais:
- a)Jurídico e fiscalização;
- b)Apoio administrativo e informação;
- c)Estudos, planeamento e controlo.
Artigo 8.º — Divisão Jurídico-Administrativa
Vigente desde: 11/02/2010
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Em vigor desde 11/02/2010