Espaços verdes
- 1 -Os espaços verdes são constituídos por solos que na generalidade coincidem com solos de alta potencialidade de produção agrícola, que garantem a continuidade da estrutura verde indispensável à preservação dos ecossistemas naturais e que poderão vir a revestir futuras áreas verdes de uso colectivo.
- 2 -Nas áreas verdes deverão observar-se as seguintes prescrições:
- a)É interdita a construção;
- b)É interdita a descarga de entulhos de qualquer tipo e o depósito de quaisquer materiais;
- c)Exceptua-se do prescrito na alínea a) do n.º 2 do presente artigo a instalação de equipamentos colectivos, de recreio e de lazer, assim como as suas estruturas de suporte.
Circulação e estacionamento automóvel, cotas de soleira nas áreas inundáveis e cedências obrigatórias para os espaços urbanos e urbanizáveis e espaços industriais.