Art.º 28 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/98 — Conteúdo das negociações

1 -À comissão são atribuídos amplos poderes negociais.
2 -A comissão pode acordar com qualquer dos participantes seleccionados modificações às propostas inicialmente apresentadas, incluindo a introdução de novas condições, alteração do preço e dos planos de pagamentos e de entregas.
3 -Dos acordos celebrados na sequência das negociações não pode resultar que a proposta final, globalmente, seja menos favorável para o Estado do que a inicialmente apresentada.
4 -Se não forem celebrados acordos com os participantes, são consideradas, para efeitos de análise final, as propostas inicialmente apresentadas.

Artigo 28.º — Conteúdo das negociações