Art.º 30 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/98 — Relatório final

1 -Concluída a avaliação, a comissão elabora relatório final circunstanciado, que submete à aprovação do Conselho de Ministros.
2 -O relatório a que se refere o número anterior deve conter a apreciação de cada uma das propostas e a ordenação do seu mérito relativo.
3 -O relatório é remetido a Conselho de Ministros no prazo de 40 dias a contar do termo das negociações referidas no capítulo anterior.
4 -Juntamente com o relatório final, a comissão remete ao Conselho de Ministros toda a documentação em seu poder.

Artigo 30.º — Relatório final